Requerimento Nº 089/2022 - Processo: 505/2022

Ementa

A Exma Presidente da Câmara de Tanguá que providencie nos termos da Lei Orgânica Municipal com previsão no inciso I do artigo 106 Requer a convocação dos Secretários Municipais de ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO para prestar esclarecimentos sobre os seguintes temas DIREITOS VANTAGENS CARGA HORÁRIA POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEI QUE CRIOU O POT FACE AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES NA LEI VIGENTE

Texto Integral

                 O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, no pleno exercício de seu mandato, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que providencie, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com previsão no inciso I do artigo 106 Requer a convocação dos Secretários Municipais de ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO e ADMINISTRAÇÃO, para prestar esclarecimentos sobre os seguintes temas:

         - DIREITOS, VANTAGENS, CARGA HORÁRIA, POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEI QUE CRIOU O POT, FACE AS INCONSISTÊNCIAS EXISTENTES NA LEI VIGENTE.

         Requer ainda este Vereador que seja convocada a equipe de filmagem da Câmara para registrar esta reunião 

Justificativa

      Vários relatos de que os beneficiários do POT estão trabalhando com carga horária superior há prevista no contrato firmado, e como vários relatos de que muitos beneficiários estão sofrendo assedio moral, a presença dos secretários nesta casa para elucidar os fatos.