Requerimento Nº 121/2023 - Processo: 503/2023

Ementa

Requerendo informação sobre as comissões de licitação e o pregoeiro Carlos Augusto de Sá Nascimento

Texto Integral

           O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre as comissões de licitação e o pregoeiro Carlos Augusto de Sá Nascimento:

- Se esses agentes foram responsabilizados ou consultados no que se refere às empresas que participaram de licitações no município de forma irregular, como a NOLASCO, que não tem carro em nome da empresa mesmo prestando serviços, ferindo assim o edital que é a lei interna da licitação, empresa Mml SERVIÇOS MÉDICO que não tem sede alguma funcionado no local e não tem médicos vinculados a empresa, ilegal também conforme o edital e empresa JR do Brasil, a qual é investigada pelo Ministério Público em Magé por irregularidades em licitações, e também não tem carro em seu nome, ou seja, tais empresas não poderiam firmar contrato com o município e mesmo assim o fizeram, tais agentes não perceberam que havia algo errado? 

- Que informe se a controladoria geral tomou alguma providencia sobre os fatos apresentados, investigou, abriu procedimento administrativo para verificar os fatos gravíssimos que são empresas atuando de forma ilegal no município

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal, diante do fato grave de varias empresas atuarem de forma ilegal no município se faz necessário averiguar os fatos.