Requerimento Nº 005/2026 - Processo: 497/2026

Ementa

Ao Poder Executivo Municipal de Tanguá e ao Poder Executivo Municipal de Rio Bonito, solicitando estudos técnicos, jurídicos e orçamentários para a construção de uma ponte intermunicipal adjacente ao Bairro do Basílio, visando melhorar a mobilidade urbana, o acesso da população e o desenvolvimento regional.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal de Tanguá e ao Poder Executivo Municipal de Rio Bonito, solicitando estudos técnicos, jurídicos e orçamentários para a construção de uma ponte intermunicipal adjacente ao Bairro do Basílio, visando melhorar a mobilidade urbana, o acesso da população e o desenvolvimento regional.

Requer, ainda, que sejam avaliadas medidas de cooperação administrativa entre os municípios, inclusive mediante a constituição de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107 de 2005, possibilitando a gestão compartilhada da obra, bem como a realização de procedimento licitatório conjunto para contratação da execução do empreendimento.

Justificativa

A presente proposição tem como finalidade promover a integração entre os Municípios de Tanguá e Rio Bonito, especialmente na região adjacente ao Bairro do Basílio, local que demanda melhorias estruturais voltadas à mobilidade, segurança e desenvolvimento econômico e social.

A construção da referida ponte representa obra de relevante interesse público e regional, beneficiando diretamente moradores, produtores rurais, comerciantes, trabalhadores e usuários das vias locais, reduzindo deslocamentos e ampliando o acesso entre os municípios.

Nos termos da Lei nº 11.107 de 2005, os entes federativos poderão constituir consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, inclusive para execução de obras públicas, compartilhamento de custos, realização de licitações e celebração de contratos administrativos.

Além disso, considerando o impacto regional da obra, requer-se que sejam buscados apoio institucional e recursos financeiros junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à União, tendo em vista a possibilidade de participação estadual e federal em obras de infraestrutura de interesse intermunicipal e desenvolvimento regional.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.