Ementa

À Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado expediente à Arteris Fluminense, concessionária responsável pela administração da BR-101, para que preste esclarecimentos técnicos e encaminhe documentação referente à implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow no trecho situado no município de Tanguá.

Texto Integral

 O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer à Mesa Diretora, após ouvido o Douto Plenário, seja encaminhado expediente à Arteris Fluminense, concessionária responsável pela administração da BR-101, para que preste esclarecimentos técnicos e encaminhe documentação referente à implantação do sistema de pedágio eletrônico Free Flow no trecho situado no município de Tanguá.

Considerando os possíveis impactos econômicos, sociais, urbanísticos, comerciais e de mobilidade urbana decorrentes da implantação do referido sistema, especialmente quanto à integração regional entre os municípios de Tanguá, Rio Bonito e Itaboraí, requer-se o encaminhamento das seguintes informações:

I — ESTUDOS TÉCNICOS E VIABILIDADE

1. Qual estudo técnico fundamentou a escolha geográfica exata do ponto de implantação do sistema Free Flow em Tanguá?

2. Encaminhar integralmente:

• EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental);

• estudos de tráfego;

• modelagem econômico-financeira;

• estudos de elasticidade tarifária;

• estudos de impacto regional.

1. Existe estudo demonstrando os impactos econômicos no comércio intermunicipal entre:

• Tanguá;

• Rio Bonito;

• Itaboraí?

1. Houve análise técnica sobre eventual redução de circulação econômica regional em razão da cobrança automática?

2. Existe estudo específico sobre impacto financeiro para trabalhadores pendulares que utilizam diariamente o trecho?

3. Qual foi a metodologia utilizada para estimativa de fluxo futuro após implantação do sistema?

II — CONTRATO DE CONCESSÃO

1. O contrato original de concessão previa expressamente o modelo Free Flow?

2. Caso negativo, informar:

• número do termo aditivo;

• fundamento jurídico;

• autorização regulatória;

• parecer técnico da ANTT.

1. Houve reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da implantação do sistema?

2. Qual o impacto arrecadatório anual estimado decorrente do Free Flow?

3. Qual percentual de incremento de receita é projetado com o novo sistema?

III — IMPACTO SOCIAL E URBANO

1. Existe estudo prevendo:

• fuga de tráfego;

• utilização de rotas alternativas;

• sobrecarga viária urbana;

• aumento de acidentes em vias municipais?

1. Houve consulta técnica às Prefeituras Municipais da região?

2. Encaminhar atas, pareceres ou manifestações técnicas emitidas pelos municípios afetados.

3. Existe estudo sobre impacto no transporte escolar, ambulâncias e transporte coletivo intermunicipal?

4. Qual o impacto estimado no custo logístico regional?

IV — TARIFAÇÃO E COBRANÇA

1. Qual será o critério técnico de cálculo tarifário?

2. A tarifa será proporcional ao trecho efetivamente percorrido?

3. Qual sistema será utilizado para leitura:

• OCR;

• RFID;

• reconhecimento híbrido?

1. Qual o índice técnico de precisão do sistema de leitura de placas?

2. Qual o protocolo previsto para erros de identificação veicular?

3. Como será garantido o contraditório administrativo ao usuário autuado indevidamente?

4. Qual será o prazo real para pagamento antes da incidência de penalidades?

5. Existe previsão de tarifa social ou política de modicidade tarifária para moradores locais?

V — PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

1. Qual empresa realizará:

• processamento;

• armazenamento;

• tratamento dos dados veiculares?

1. Por quanto tempo os dados dos usuários permanecerão armazenados?

2. O sistema atende integralmente às normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da LGPD?

3. Existe compartilhamento de dados com terceiros?

4. Há risco de utilização dos dados para fins diversos da cobrança tarifária?

VI — PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA

1. Quantas audiências públicas foram realizadas especificamente na região afetada?

2. Qual o fundamento técnico para eventual ausência de audiência pública municipal específica em Tanguá?

3. Houve consulta pública formal aos comerciantes locais e associações civis?

4. Onde os estudos técnicos completos encontram-se disponíveis para acesso público?

5. Qual mecanismo de transparência ativa foi adotado pela concessionária?

VII — COMPENSAÇÕES E INTERESSE PÚBLICO

1. Quais obras compensatórias serão destinadas ao município de Tanguá?

2. Existe previsão de investimentos em:

• mobilidade urbana;

• vias marginais;

• acessos municipais;

• segurança viária?

1. Qual benefício econômico concreto a população regional receberá em contrapartida à nova cobrança?

2. Existe previsão de revisão do modelo caso sejam comprovados prejuízos econômicos regionais?

VIII — REQUERIMENTOS FINAIS

Requer-se ainda:

• envio integral da documentação técnica;

• disponibilização dos estudos em mídia digital;

• resposta individualizada aos questionamentos;

• indicação dos responsáveis técnicos pelos estudos apresentados.

Solicita-se que as respostas sejam encaminhadas oficialmente à Câmara Municipal de Tanguá para fins de controle legislativo, fiscalização do interesse público e transparência perante a população local.

Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.

Justificativa

Assim, fica facultada a subscrição conjunta do presente requerimento  pelos demais Vereadores desta Casa Legislativa que manifestarem através de seus autógrafos  em aderir ao seu conteúdo e às presentes solicitações institucionais.                                   

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