Projeto de Lei Nº 068/2021 - Processo: 496/2021

Ementa

Incentiva as instalações elétricas prediais o dispositivo diferencial residual IDR e o dispositivo de proteção contra surtos DPS devidamente aterrados em escolas hospitais creches e órgãos públicos do município de Tanguá e dá outras providências

Texto Integral

Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:

 Art. 1º - Passa a ser obrigatório nas instalações elétricas prediais o dispositivo diferencial residual – IDR – assim como o dispositivo de proteção contra surtos – DPS, devidamente aterrados, em escolas, hospitais, creches e órgãos públicos do município de Tangua.

 Parágrafo 1º - O aterramento cumprirá os requisitos na norma NBR 7117:2020, ou outra que vier a substituir.

 Parágrafo 2º - Os dispositivos de proteção contra surtos – DPS – serão especificados conforme a NBR 5419-2:2015, ou outra norma que vier a substituir.

 Parágrafo 3º - Os interruptores de diferencial residual deverão cumprir os requisitos da NBR 5410 ou outra norma que vier a substituir.

 Art. 2º - Será realizada a comprovação dos itens acima definidos através de TRT – Termo de Responsabilidade Técnica, quando emitido por Técnico ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, quando emitido por Engenheiro Eletricista, devendo constar o prazo máximo conforme a legislação em vigor, passando este documento ser obrigatório em parcerias públicas/privadas, licitações e emissões de documentos.

 Art.3° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 90(noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O Projeto de Lei apresentado tem por objetivo trazer mais segurança aos munícipes com relação a possibilidade de descargas atmosféricas(raios) e fuga de corrente, denominado popularmente de “choques elétricos”. Ressalta-se que esses sistemas de segurança já existem e são obrigatórios, há mais de 14 anos, porém, ou por nesciência ou até mesmo por omissão não são utilizados, colocando a todos em risco/perigo. O custo pela implementações desses sistemas de segurança certamente valem menos que doe uma vida de um ente querido.