Requerimento Nº 003/2026 - Processo: 495/2026

Ementa

Requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a implantação do sistema de pedágio eletrônico “Free Flow” no Município de Tanguá, em data a ser definida e incluída na agenda oficial desta Casa Legislativa, com a convocação de representantes da Arteris S.A. e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para prestarem esclarecimentos à população acerca do referido projeto.

Texto Integral

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, a convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a implantação do sistema de pedágio eletrônico “Free Flow” no Município de Tanguá, em data a ser definida e incluída na agenda oficial desta Casa Legislativa, com a convocação de representantes da Arteris S.A. e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para prestarem esclarecimentos à população acerca do referido projeto.

Justificativa

A implantação do sistema de pedágio “Free Flow”, modelo de cobrança automática sem cancelas, tem gerado preocupação e dúvidas entre moradores, comerciantes, trabalhadores, transportadores e usuários das vias que cortam o município.

Diante dos possíveis impactos econômicos, sociais e de mobilidade urbana para a população de Tanguá, faz-se necessária a realização de ampla discussão pública, garantindo transparência, participação popular e esclarecimentos sobre:

• localização dos pórticos de cobrança; 

• valores previstos das tarifas; 

• formas de cobrança e fiscalização; 

• impactos para moradores e trabalhadores locais; 

• possíveis isenções e descontos; 

• efeitos no comércio e na economia do município; 

• medidas compensatórias e de mobilidade. 

A audiência pública permitirá que representantes da sociedade civil, órgãos públicos, concessionárias, Ministério Público, associações comerciais e população em geral possam apresentar sugestões, questionamentos e posicionamentos acerca do tema.

Dessa forma, requer-se a inclusão da audiência pública na agenda oficial da Câmara Municipal de Tanguá, em data e horário a serem oportunamente definidos pela Presidência desta Casa.