Requerimento Nº 117/2023 - Processo: 492/2023

Ementa

Requerendo informação sobre a secretaria municipal de saúde

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre a secretaria municipal de saúde.

 - Que informe a quantidade de médicos, relação de nomes e especialidades que estão prestando serviços através da empresa MML, a mesa que não tem nada no local de sua sede, informando a descriminação dos serviços prestados e em quais unidades de saúde estes profissionais prestam serviços pela empresa que já justificaram o pagamento de mais de três milhões de reais à empresa, informando as especialidades médicas dos profissionais desta empresa

- Que informe a quantidade de médicos e suas especialidades anteriores a entrada desta empresa, ou seja, seis meses antes dessa empresa prestar o serviço no município que a secretaria de saúde envie os nomes dos médicos e suas especialidades, informando também a quantidade de médicos estatuários

- Que informe quais foram os benefícios para o município transformar a policlínica em hospital, houve acréscimo de especialidades medicas? Aumento de recurso recebido? Aumento e ampliação no atendimento a população? Qual a efetividade para a população?

- Que informe a situação real dos remédios e insumos para as unidades de saúde, o motivo da falta constante de medicamentos, fato que já foi presenciado pessoalmente por este vereador também no que se refere à falta de médico.

- Que envie as cópias das documentações dos veículos relacionados à empresa JR DO BRASILCOMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, que tem contrato nº 034/2023 de prestação de locação de veículos com a secretaria de saúde, cabe lembrar que a empresa é investigada por contratações suspeitas em Magé, fato que foi noticiado na rede globo, envie também cópias das documentações dos motoristas vinculados a empresa JR.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Cabe ressaltar que este vereador trousse a público vários fatos graves, como empresa de fachada para prestar serviço, empresa de aluguel de carro que não tem carro, outra empresa de aluguel de carro investigada pelo Ministério, e que também não tem carro portanto cabe esclarecimentos dos fatos.