Requerimento Nº 003/2021 - Processo: 49/2021
Ementa
Ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal Sr Rodrigo da Costa Medeiros requerendo a regulamentação da Lei N 1197 DE 03 DE MARÇO DE 2020 que obriga as instituições bancárias públicas ouprivadas localizadas em Tanguá a contratarem vigilância armada para atuarem 24 horas por dia inclusive em finais de semana e feriados
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa., após ouvido o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr.Rodrigo da Costa Medeiros, requerendo a regulamentação da Lei Nº 1197 DE 03 DE MARÇO DE 2020, que obriga as instituições bancárias,públicas ouprivadas, localizadas em Tanguá a contratarem vigilância armada para atuarem 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Justificativa
A presente lei entrou em vigor 90 dias após sua publicação, faltando apenas a regulamentação efetiva por parte do executivo, igualmente a lei faz menção às multas por descumprimento, a regulamentação se faz necessária, para evitar possíveis interrupções nos serviços bancários, como já foi constatado no passado recente.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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