Requerimento Nº 085/2022 - Processo: 489/2022

Ementa

Requerendo que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações: - COPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TANGUÁ E O GOVERNO DO ESTADO, REFERENTE A CASA DO TRABALHADOR; - QUE INFORME O QUANTITATIVO DE FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS NA CASA DO TRABALHADOR, UNIDADE TANGUÁ, ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS CONTRATOS; - QUE INFORME O CRITÉRIO UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES DA CASA DO TRABALHADOR, INFORMANDO NOMES E SALÁRIOS DE CADA UM.

Texto Integral

    O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

- copia do CONTRATO FIRMADO entre o MUNICÍPIO de TANGUÁ e o governo do estado, referente a casa do trabalhador;

- que informe o quantitativo de FUNCIONÁRIOS que ESTÃO prestando serviços na casa do trabalhador, unidade tanguá, encaminhando os respectivos contratos;

- que informe o CRITÉRIO utilizado na CONTRATAÇÃO dos servidores da casa do trabalhador, informando nomes e SALÁRIOS de cada um.

Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.