Requerimento Nº 178/2019 - Processo: 489/2019

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações acerca da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, em obediência à Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Texto Integral

              A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações acerca da elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, em obediência à Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Justificativa

A elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é, conforme o artigo 18 da Lei Nº 12.305/2010, condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Diante do narrado, aguardo resposta.