Indicação Nº 301/2018 - Processo: 485/2018
Ementa
solicitando-lhe apreciação da INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei: “Dispõe sobre a criação do canal "Disque corrupção" no Município de Tanguá e dá outras providencias.”
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando-lhe apreciação da INDICAÇÃO do seguinte Projeto de Lei:
“Dispõe sobre a criação do canal "Disque corrupção" no Município de Tanguá e dá outras providencias.”
Art. 1° - Fica autorizada a criação do canal especifico para denúncia de corrupção no âmbito do Município de Tanguá, chamado "Disque Corrupção".
Art. 2° — 0 canal será direcionado para área especifica da Ouvidoria do Município, a qual encaminhará ao órgão competente, para apuração.
Art. 3° 0 Município deverá adquirir linha telefônica especifica, de três dígitos, para o recebimento das denúncias e ainda deverá promover ampla divulgação do mesmo.
Parágrafo único. Será criado ainda link especifico e em destaque no portal oficial da Prefeitura de para realização das denúncias de corrupção através do atual sistema da ouvidoria.
Art. 4° 0 Poder Executivo devera afixar cartazes do "Disque Corrupção" em todos os órgãos públicos, devendo neles constar que será preservado o sigilo do denunciante caso assim o queira.
Art. 5° — 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, através de decreto, trinta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Tal instrumento é importante, pois possibilita a participação da população no processo de fiscalização dos Órgãos governamentais, contribuindo para uma maior transparência e lisura dos procedimentos realizados. Ao cidadão, que por vezes fica impossibilitado de denunciar por desconhecer a quem recorrer com segurança, ficará assegurado um mecanismo ágil para o recebimento das informações e a garantia de sigilo das informações prestadas, caso assim requeira.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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