Requerimento Nº 082/2021 - Processo: 484/2021

Ementa

Ao exmo Senhor Prefeito Municipal requisitando as seguintes informações:

Texto Integral

                O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que remeta ao exmo Senhor Prefeito Municipal, requisitando as seguintes informações:

-que encaminhe todos os pagamentos efetuados desde 01/01/2021 ate a presente data, encaminhando TAMBÉM RELAÇÃO dos empenhos a ordem de pagamentos dos mesmos;

- que encaminhe o contrato da empresa vencedora para troca de LÂMPADAS led, com todos os pagamentos efetuados na GESTÃO anterior, e qual valor faltante dos pagamentos devidos a empresa, justificando a AUSÊNCIA do pagamento.

- que encaminhe copia dos procedimentos relativos a troca de titularidade do atual prefeito municipal, junto ao TCE rJ, bancos que o MUNICÍPIO tem MOVIMENTAÇÃO, e ÓRGÃOS federais que necessitaram da troca de titularidade.

Justificativa

     Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, mas também o legislativo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

       A transparência publica, não é favor do gestor, mas sim uma obrigação de Lei, que deve ser publicada no Site da Casa, atualizado diariamente, para que qualquer munícipe possa questionar qualquer gasto do dinheiro público.

      É sabido que o gestor pode responder por crime de Responsabilidade, seja por praticar ou deixar de praticar atos na administração publica, e a fiscalização é essencial para evitar danos ao erário.