Requerimento Nº 081/2021 - Processo: 483/2021

Ementa

Ao Excelentíssimo Sr Prefeito Municipal Sr Rodrigo da Costa Medeiros requisitando as seguinte informação que informe a razão do descumprimento do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal onde os requerimentos solicitando diversos documentos não são atendidos infringindo a legislação

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, Depois de ouvido o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, requisitando as seguinte informação: que informe a razão do descumprimento do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, onde os requerimentos solicitando diversos documentos não são atendidos infringindo a legislação, sob pena até de responder por crime de responsabilidade. Art. 82- a câmera de vereadores exercerá controle efetivo sobre as licitações realizadas pelo município solicitando administrativamente o envio de copia das atas de abertura e de julgamento do procedimento licitatório após a assinatura do contrato, sempre que julgar necessário, durante a vigência do contrato.

Justificativa

         Trata o requerimento de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, mas também o legislativo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público e também deve ter sua transparência mais eficaz, a transparência pública não é favor do gestor, mais sim uma obrigação de lei que deve ser pública, é sabido que o gestor pode responder por crime de responsabilidade, seja por praticar ou deixar de praticar atos na administração pública e a fiscalização é essencial para evitar danos ao erário.