Indicação Nº 279/2021 - Processo: 477/2021
Ementa
Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a viabilização do pagamento de tributos municipais através do Pix.
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a viabilização do pagamento de tributos municipais através do Pix.
Justificativa
Com a finalidade de aumentar a arrecadação fiscal e facilitar a vida dos contribuintes, alguns órgãos públicos, como a Receita Federal do Brasil, estão se adaptando para possibilitar a quitação de tributos via Pix. Logo, julgo viável que o Município se inspire na iniciativa do governo federal e insira o QR Code nas guias, carnê ou outros documentos de arrecadação de receitas municipais para que os mesmos possam ser pagos por meio do Pix. Diante do exposto, solicito a execução da ação solicitada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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