Requerimento Nº 083/2022 - Processo: 476/2022

Ementa

ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal que encaminhe as seguintes informações Que encaminhe a esta casa cópias de todos os contratos vigentes em favor da empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA seja de qual secretaria for.

Texto Integral

               O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal que encaminhe as seguintes informações;

     - Que encaminhe a esta casa cópias de todos os contratos vigentes em favor da empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA, seja de qual secretaria for.

    - Informe se houve aditivos aos contratos vigentes, encaminhe cópias comprovando os pagamentos já realizados e o que ainda há para ser pago a essa empresa referentes aos contratos vigentes.

   - Se em caso de justificativa for mencionado que tais informações estão no portal da transparência que envia o link para acesso as informações solicitadas.

Justificativa

         Houve dificuldade de encontrar essas informações no portal da transparência do poder EXECUTIVO, fazendo-se necessário encaminhar este requerimento ao executivo municipal.