Requerimento Nº 082/2022 - Processo: 475/2022

Ementa

Ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal encaminhe as seguintes informações COPIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA AREA ONDE SERÁ INSTALADA A FAETEC DE DUQUES COPIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DA AREA ONDE VAI SER INSTALADA A CRECHE DE DUQUES

Texto Integral

                 O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações,:

- CÓPIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área onde SERÁ instalada a faetec de duques;

- copia do processo de DESAPROPRIAÇÃO da área onde vai ser instalada a creche de duques.

Justificativa

       Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e no tocante ao poder Legislativo, sempre que há uma denúncia de irregularidade, há necessidade de requerer documentos para comprovar a lisura do processo que está sendo realizado.

         E a negativa em entregar quaisquer documentos solicitados, ensejam uma possível irregularidade, pois quem não deve não teme.