Indicação Nº 236/2020 - Processo: 473/2020

Ementa

Indicando a realização de medidas que viabilizem a implantação de um governo de transição.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a realização de medidas que viabilizem a implantação de um governo de transição.

Justificativa

É extremamente cabível e recomendável que o atual Chefe do Poder Executivo, o Prefeito Eleito e suas respectivas equipes dialoguem sobre as finanças, as ações, os programas, os projetos, os serviços, o patrimônio, os servidores, os convênios, os contratos e outros temas de interesse da Administração Pública local, pois o início e fim do mandato de um Prefeito não devem ser interpretados como o começo e o termino do governo municipal e sim a continuação, ou seja, a Administração Pública municipal é mais ampla do que os mandatos de seus agentes políticos. Logo, a transição de governo é uma forma de garantir que o Prefeito eleito conheça as peculiaridades da gestão municipal antes de efetivamente tomar posse. Pelo exposto e amparada pelo princípio constitucional da eficiência dos atos administrativos, solicito o atendimento tempestivo desta indicação.