Projeto de Lei Nº 040/2024 - Processo: 470/2024
Ementa
Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida no Município de Tanguá , e dá outras providências.
Texto Integral
Art. 1° Fica instituído o Programa "Cuidar de Quem Cuida", com o objetivo de garantir amparo em saúde mental para mães, pais e responsáveis de pessoa com Transtorno do Espectro Autista TEA
Art. 2º O programa instituído por esta Lei poderá ser desenvolvido por meio de ações, como palestras, eventos, projetos, rodas de conversa, grupo de apoio e demais atividades voltadas a saude mental das mães , pais e responsáveis da pessoa com TEA .
Art. 3° O Programa poderá contar com a presença de psiquiatras, psicólogos e profissionais ligados à saúde mensal, dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento dos tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a buscar parcerias e firmar convênios com instituições, entidades e demais órgãos da iniciativa privada, capazes de dar o atendimento previsto em lei.
Art. 5° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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