Requerimento Nº 172/2020 - Processo: 470/2020

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca dos resultados obtidos pelo Município nos anos de 2013 a 2020 com a execução dos Programas de Incentivo à Regularização Fiscal Refis

Texto Integral

         A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca dos resultados obtidos pelo Município nos anos de 2013 a 2020 com a execução dos Programas de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

Justificativa

         O Refis é um mecanismo que concede descontos nos juros e nas multas fiscais aos contribuintes que aceitam efetuar o pagamento de seus débitos tributários em determinadas datas. Tal mecanismo estimula as pessoas físicas e jurídicas a regularizarem sua situação tributária perante os entes públicos. Gostaria, portanto, de conhecer o impacto na arrecadação Municipal gerado pela implantação dos Programas de Incentivo à Regularização Fiscal executados no período supramencionado.