Requerimento de Urgência Especial Nº 001/2017 - Processo: 47/2017

Ementa

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL – REFIS TANGUÁ 2017, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

O vereador abaixo assinado, requer nos termos do artigo 120 inciso I do Regimento Interno, por se tratar de matéria altamente relevante e de imediato interesse público, Urgência Especial para a tramitação do Projeto de Lei  de autoria do Poder Executivo que INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, IMPLANTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO NO ÂMBITO MUNICIPAL – REFIS TANGUÁ 2017, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA TOTAL OU PARCIAL, NOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa