Requerimento Nº 115/2023 - Processo: 465/2023

Ementa

Requerendo para que preste informação sobre a secretaria municipal de educação Que informe se há previsão de entrega dos uniformes escolares referente ao ano letivo de 2023 se houve ou haverá licitação para a aquisição dos uniformes que explique o motivo de já estarmos no meio do ano e ainda não terem sido distribuídos os uniformes

Texto Integral

               O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre a secretaria municipal de educação.

 Que informe se há previsão de entrega dos uniformes escolares referente ao ano letivo de 2023, se houve ou haverá licitação para a aquisição dos uniformes, que explique o motivo de já estarmos no meio do ano e ainda não terem sido distribuídos os uniformes.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal, este vereador tem recebido informações de que há falta de cestas básicas, portanto as informações solicitadas são de grande importância.