Requerimento Nº 120/2017 - Processo: 456/2017
Ementa
reiterando os seguintes requerimentos: 0081/2017 Requerendo informações acerca do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto. 0075/2017 Requerendo informações acerca da programação de Cursos a serem desenvolvidos na Escola de Qualificação Profissional EQP. 0050/2017 Requerendo informações acerca do loteamento na Rua Presidente Castelo Branco numero 02, lote 01, no que tange a Licença Ambiental. 0037/2017 Solicitando cópia do Plano Municipal de Saneamento, bem como planilha de execução atualizada. 0016/2017 Requerendo cópia do Processo referente ao contrato vigente com a empresa prestadora de serviços de manutenção do espaço público em geral do Município de Tanguá.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente reiterando os seguintes requerimentos:
0081/2017 Requerendo informações acerca do funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto.
0075/2017 Requerendo informações acerca da programação de Cursos a serem desenvolvidos na Escola de Qualificação Profissional EQP.
0050/2017 Requerendo informações acerca do loteamento na Rua Presidente Castelo Branco numero 02, lote 01, no que tange a Licença Ambiental.
0037/2017 Solicitando cópia do Plano Municipal de Saneamento, bem como planilha de execução atualizada.
0016/2017 Requerendo cópia do Processo referente ao contrato vigente com a empresa prestadora de serviços de manutenção do espaço público em geral do Município de Tanguá.
Justificativa
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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