Indicação Nº 229/2020 - Processo: 455/2020

Ementa

indicando a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o adicional do Previne Brasil no âmbito do Município de Tanguá

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a elaboração de Projeto de Lei regulamentando o adicional do Previne Brasil, no âmbito do Município de Tanguá

Justificativa

Através da Portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, o Ministério da Saúde instituiu o Programa Previne Brasil, que objetiva, mediante o envio pela União de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, a melhoraria da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Única de Saúde ( SUS). Alguns Municípios, como Bastos(SP), por meio da Lei Nº 2.994 de 20 de janeiro de 2020, incorporaram o adicional do Previne Brasil à remuneração dos profissionais da saúde que alcançarem as metas do referido programa.Pelo exposto e respeitando a competência exclusiva do Prefeito para iniciar o Processo Legislativo que verse sobre matéria referente aos servidores do Poder Executivo municipal, aguardo a elaboração e o envio a esta Casa de Leis da Proposição solicitada.