Requerimento Nº 021/2025 - Processo: 454/2025

Ementa

Requerendo informações detalhadas sobre os trabalhadores contratados sob o Regime de (RPA) no âmbito da administração municipal, com destaque para a recorrência desse cenário em anos anteriores.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros, expediente requerendo informações detalhadas sobre os trabalhadores contratados sob o Regime de (RPA) no âmbito da administração municipal, com destaque para a recorrência desse cenário em anos anteriores. 

Solicito, portanto, as seguintes informações: 

Quantidade total de trabalhadores contratados sob o RPA na administração direta e indireta nos últimos 2 anos discriminando ano a ano

Lista individualizada dos contratados vigentes e dos últimos 2 anos, contendo: 

Nome completo; 

Cargo/função exercida; 

Setor ou secretaria de lotação; 

Atividades específicas desempenhadas; 

Data de início e término do contrato; 

Valor mensal da remuneração. 

Fundamentação jurídica de cada contratação e justificativa da contratação. 

Medidas concretas implementadas pela gestão para adequação à Súmula do TCE/RJ e evitar a repetição de contratações irregulares. 

Previsão de concurso público ou processo seletivo para regularizar os vínculos dos atuais contratados e substituir o uso do RPA. 

Justificativa

   O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) editou a Súmula restringindo contratações por RPA para garantir conformidade com os princípios da legalidade e economicidade. Contudo, verifica-se repetição expressiva de contratações sob esse regime em Tanguá/RJ, inclusive em exercícios anteriores, o que acende alerta sobre possíveis irregularidades recorrentes e a necessidade de transparência. 

   Diante disso, é imperioso investigar a regularidade das contratações atuais e passadas, idedentificar se medidas de adequação foram adotadas ao longo dos anos, apurar se há omissão na regularização de vínculos trabalhistas, especialmente considerando a persistência do fato