Indicação Nº 227/2020 - Processo: 453/2020

Ementa

indicando a realização de ações que viabilizem a reparação de danos causados ao imóvel No 310 situado na Rua 08 da Ampliação.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho e à empresa CRM Construtora Ltda, situada na Rua Dr. Pereira dos Santos, No 265 no Centro de Itaboraí, indicando a realização de ações que viabilizem a reparação de danos causados ao imóvel No 310, situado na Rua 08 da Ampliação.

Justificativa

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 37, § 6o,  positivou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em reparar os danos causados a terceiros. O imóvel supracitado teve, conforme documentação emitida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Tanguá, sua estrutura afetada negativamente com a execução da obra pública contratada pela Município de Tanguá e executada pela empresa CRM Construtora Ltda. Logo, mostra-se extremamente necessário que o Poder Executivo e a construtora busquem um meio de reparar os danos caudados. Pelo exposto e objetivando evitar um futuro litígio jurídico, solicito o atendimento desta indicação.