Indicação Nº 261/2019 - Processo: 449/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando que o Poder Executivo tome as devidas providências para realizar o pagamento integral do adicional de risco de vida e insalubridade dos Técnicos em Radiologia, conforme o disposto na Lei No 7.394/198.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o Poder Executivo tome as devidas providências para realizar o pagamento integral do adicional de risco de vida e insalubridade dos Técnicos em Radiologia, conforme o disposto na Lei No 7.394/1985.

Justificativa

O artigo 16 da Lei Nº 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelece o valor de 40% do piso nacional da categoria como a quantia devida a estes profissionais a título de adicional de risco de vida e insalubridade. Com base no relatado, solicito que a presente indicação seja atendida o mais breve possível.