Requerimento Nº 107/2023 - Processo: 446/2023

Ementa

Requerendo que preste informações sobre o projeto de suplementação de verbas para devolução dos valores referente ao convenio das coberturas das quadras da Vila Cortes Que encaminhe copia capa a capa do processo de devolução dos valores referentes ao convenio entre o Município e a Caixa n 799002 2013 contrato de repasse n 1013000 14 2013 que foram objeto de suplementação para devolução dos valores Que encaminhe o processo que originou a demolição das referidas quadras caso não esteja inserido no processo de devolução capa a capa contendo as justificativas laudos pareceres e decisão final pela demolição das quadras

Texto Integral

         O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações sobre o projeto de suplementação de verbas para devolução dos valores referente ao convenio das coberturas das quadras da Vila Cortes.

Que encaminhe copia capa a capa do processo de devolução dos valores referentes ao convenio entre o Município e a Caixa, nº 799002/2013, contrato de repasse nº 1013000-14/2013, que foram objeto de suplementação para devolução dos valores.

Que encaminhe o processo que originou a demolição das referidas quadras, caso não esteja inserido no processo de devolução, capa a capa, contendo as justificativas, laudos, pareceres e decisão final pela demolição das quadras.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.