Projeto de Lei Nº 039/2024 - Processo: 445/2024
Processo:
445/2024
Data:
16/07/2024
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFI-CIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.
Texto Integral
Artigo 1º - Fica assegurado aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, funcionários públicos efetivos, temporários e comissionados do Município de Tanguá, o direito de requerer a concessão do seu período de férias com as férias escolares dos seus filhos.
Parágrafo Único – Para efeitos desta lei, considera-se pai ou responsável legal, todo aquele que detenha legítima e legalmente sob sua guarda e responsabilidade pessoas com deficiência.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do pedido.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:52
Ofício 311/2024 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:52
Ofício 310/2024 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:25
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:21
Encaminhado ao local setor de expediente
Status: Em andamentoQUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:21
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 24/09/2024 às 18:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2024 - 09:23
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 19/09/2024 às 18:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2024 - 09:55
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 01 de agosto de 2024
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2024 - 11:15
Inclusa no Expediente - Sessão de 01/08/2024 as 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2024 - 11:11