Requerimento Nº 076/2022 - Processo: 444/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que prestes informações sobre a creche municipal localizada na Rua 35 Bandeirantes I

Texto Integral

           O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que prestes informações sobre a creche municipal localizada na Rua 35 Bandeirantes I.

        - Que informe o motivo da paralisação da obra, se por razões técnicas, financeiras, orçamentárias ou questões contratuais, que envie cópia do contrato entre o ente municipal e a empresa responsável pela obra, que remeta a esta casa cópia dos comprovantes dos pagamentos realizados pelo município, que informe a origem dos recursos, se exclusivamente municipal ou se com a participação de outro ente federado. Que envie cópia do projeto básico de construção da referida creche, que remeta cópias dos relatórios atestados pelos fiscais da obra.

Justificativa

         Uma obra paralisada sem motivo justificado representa um claro desrespeito aos princípios estampados no Art. 37 da Constituição Federal entre os quais a eficiência e a moralidade pública, em razão do desperdício de recursos sabidamente escassos, alem disso traz enorme transtorno para aquelas mães que precisam deste serviço público tão considerável.