Requerimento Nº 119/2017 - Processo: 444/2017
Ementa
Requerendo estudo de seu jurídico a respeito das modificações necessárias em nossa Lei Orgânica para que possamos, seguindo o que dita a Lei Federal 13022/14, criar nossa Polícia Municipal, uma transformação de nossa atual Guarda Municipal em Polícia. Já deixo registrado que o jurídico deste Legislativo já está, como determinado por este Presidente, fazendo o seu próprio estudo.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando estudo de seu jurídico a respeito das modificações necessárias em nossa Lei Orgânica para que possamos, seguindo o que dita a Lei Federal 13022/14, criar nossa Polícia Municipal, uma transformação de nossa atual Guarda Municipal em Polícia. Já deixo registrado que o jurídico deste Legislativo já está, como determinado por este Presidente, fazendo o seu próprio estudo.
Justificativa
Não dá mais para se esconder atrás do fato de que a segurança pública é uma obrigação do Estado. Se é fato é fato também que, como Ente Federado, temos nossas obrigações constitucionais sagradas de zelar por nossos munícipes. Aguardo posição oficial do Executivo reiterando que já estamos tomando os procedimentos que cabem a este Poder.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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