Requerimento Nº 075/2022 - Processo: 443/2022

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que através do órgão responsável preste informações sobre os motoristas responsáveis pelo transporte escolar sejam efetivos contratados comissionados ou com qualquer outro vinculo com a administração pública municipal

Texto Integral

                 O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que através do órgão responsável preste informações sobre os motoristas responsáveis pelo transporte escolar, sejam efetivos, contratados, comissionados ou com qualquer outro vinculo com a administração pública municipal.

         - Que informe, enviando cópia dos diplomas atestando a qualificação dos motoristas de acordo com a resolução do Cotran anexo 2 item 6.2 que trata do curso para condutores de transporte escolar o qual traz tópicos importantes como legislação de transito, direção defensiva, primeiro socorros e outros. Que envie documentação comprobatória referente à regularidade da habilitação desses motoristas sejam de ônibus escolar, vans escolares e transporte universitário.

Justificativa

         Dever legal de averiguação dos atos executados pelo poder executivo, ademais os condutores do transporte escolar durante o trajeto casa-escola e escola-casa é o responsável pelos alunos cabendo a nós fiscalizadores averiguar se estão em conformidade com as legislações pertinentes.