Requerimento de Urgência Especial Nº 008/2020 - Processo: 443/2020

Ementa

Pedido de votação em Regime de Urgência Especial sobre o PROJETO DE LEI QUE ALTERA , RENUMERA E ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS NA LEI MUNICIPAL N º 1.174 DE 29 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Pedido de votação em Regime de Urgência Especial sobre o PROJETO DE LEI QUE ALTERA, RENUMERA E ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.174 DE 29 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O parcelamento do ITBI, é um anseio dos nossos munícipes, que querem regularizar seus imóveis junto a prefeitura, para evitar transtornos futuros, quando da legalização junto a cartórios, venda do mesmo, sucessões e etc.

Essa alteração, visa facilitar ainda, o aumento da arrecadação, que ira alem de resolver os problemas dos imóveis, também um aumento de receita.