Projeto de Lei Nº 012/2023 - Processo: 442/2023
Processo:
442/2023
Data:
13/06/2023
Status:
Ativo
Autor:
SERGIO DE AGUIAR GONÇALVES
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre o Fornecimento de Protocolos para Solicitações Municipais.
Texto Integral
Art 1º- Fica estabelecido que o município é obrigado a fornecer protocolos para todas as solicitações apresentadas por cidadãos e entidades no âmbito de suas competências.
Art 2º- Para fins desta lei, entende-se por "protocolo" o documento que comprova o recebimento da solicitação e que contém informações como a data de recebimento, o número de protocolo, o nome do solicitante, o assunto da solicitação, matrícula e assinatura do servidor.
Art 3º- O município deve fornecer os protocolos imediatamente após o recebimento da solicitação. Os protocolos devem ser entregues por escrito, eletronicamente ou por qualquer outro meio adequado que assegure a sua autenticidade e rastreabilidade.
Art 4º- Caso o município não forneça o protocolo dentro do prazo estabelecido no Artigo 3º, o solicitante poderá fazer uma reclamação formal junto ao órgão responsável pela gestão das solicitações, o qual deverá fornecer o protocolo retroativamente e notificar o responsável pela falha no cumprimento do prazo.
Art 5º- A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará a aplicação das sanções estabelecidas na Lei Nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, sem prejuízo da aplicação das sanções constantes dos regulamentos específicos dos órgãos.
Art 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposta de Lei tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade do município de Tanguá em fornecer protocolos para todas as solicitações apresentadas por cidadãos e entidades, visando a transparência, a eficiência administrativa e o pleno exercício dos direitos dos indivíduos.
A garantia do fornecimento de protocolos para as solicitações é um importante passo para aprimorar a relação entre os cidadãos e o poder público. Ao disponibilizar um documento que comprova o recebimento da solicitação, o munícipe tem a segurança de que sua demanda foi efetivamente registrada e está sendo encaminhada para análise e providências adequadas.
Além disso, os protocolos fornecem uma via de comunicação formal entre o munícipe e a administração municipal, permitindo um acompanhamento mais eficiente do processo. Os cidadãos terão a possibilidade de monitorar o andamento de suas solicitações, verificar prazos e exigir respostas adequadas, promovendo a transparência e a prestação de contas por parte dos agentes públicos.
O fornecimento de protocolos para todas as solicitações também contribui para a qualidade dos serviços públicos. Com o registro adequado das demandas, é possível mensurar o volume de pedidos e identificar áreas que necessitam de melhorias ou maior atenção por parte da administração municipal. Isso possibilita uma gestão mais eficaz dos recursos e uma alocação mais precisa dos esforços, resultando em uma resposta mais ágil e eficiente às necessidades da população.
Ademais, o acesso aos protocolos garante a proteção dos direitos dos cidadãos e possibilita o exercício pleno da cidadania. Ao terem em mãos um documento que comprova a solicitação, os indivíduos podem recorrer aos órgãos competentes, apresentar reclamações formais em caso de descumprimento dos prazos ou ausência de resposta, e exigir o cumprimento dos direitos assegurados pela legislação vigente.
Portanto, a presente proposta de lei visa estabelecer uma prática administrativa transparente, acessível e responsável por parte do município. Ao obrigar o fornecimento de protocolos para todas as solicitações, fortalecemos a confiança da população no poder público, promovemos a eficiência dos serviços municipais e fomentamos a participação cidadã ativa na gestão dos assuntos locais.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 10:00
QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2024 - 09:59
SEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023 - 10:40
Ofício 235/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023 - 10:36
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023 - 10:33
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoSEXTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2023 - 10:33
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 10/08/2023 às 18:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2023 - 09:50
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 08/08/2023 às 18:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE JUNHO DE 2023 - 09:59
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 13 de Junho de 2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2023 - 13:59
Inclusa no Expediente - Sessão de 13/06/2023 as 18:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE JUNHO DE 2023 - 13:58