Requerimento Nº 074/2022 - Processo: 442/2022
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros para que preste informação sobre a lei municipal 1197 2020 a qual determina as agencias bancárias municipais vigilância armada 24 horas por dia
Texto Integral
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação sobre a lei municipal 1197/2020 a qual determina as agencias bancárias municipais vigilância armada 24 horas por dia.
- Que o executivo municipal informe se já houve adequação das instituições bancárias ao que decreta a lei, que informe através de relatório se houve ou se há fiscalização periódica para a fiel execução da lei. Que informe se em caso de transgressão foi aplicada o que tipifica a lei em caso de descumprimento.
Justificativa
Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo para fiel cumprimento das leis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|