Requerimento Nº 103/2023 - Processo: 438/2023

Ementa

Requerendo informações sobre a secretaria municipal de assistência social Que informe se houve contrato de aquisição oriundo do pregão presencial n 022 2023 cujo objeto era aquisição de kits de enxoval para recém nascidos que informe os atos que seguiram após a licitação Informe a média mensal de distribuição desses kits informe se há estoque com esses kits Informe o tipo de estudo que é feito para que os beneficiários sejam atendidos

Texto Integral

         O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informações sobre a secretaria municipal de assistência social.

Que informe se houve contrato de aquisição, oriundo do pregão presencial nº 022/2023, cujo objeto era aquisição de kits de enxoval para recém nascidos, que informe os atos que seguiram após a licitação.

 Informe a média mensal de distribuição desses kits, informe se há estoque com esses kits.

Informe o tipo de estudo que é feito para que os beneficiários sejam atendidos.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.