Requerimento Nº 163/2020 - Processo: 438/2020

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho reiterando os seguintes requerimentos

Texto Integral

                A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho reiterando os seguintes requerimentos:

0100/2020- Requerendo a lista dos cadastrados em analise, habilitados ou inabilitados para o recebimento do auxílio cultural instituído pela Lei Aldir Blanc;

0111/2020- Requerendo informações a respeito do recurso transferido ao Município através da Lei Aldir Blanc,incluindo dados sobre o calendário de execução, o Plano de Ações e a lista dos responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização das Ações;

0132/2020- Requerendo cópia das Atas das Reuniões de elaboração do Plano de Ação da Secretaria de Cultura e Turismo, na gestão do recurso advindo da Lei Aldir Blanc.

Justificativa

         A Lei No14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc, determina, no seu art. 2o, que a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Diante do exposto e zelando pela utilização proba, eficiente e adequado do referido recurso, reitero os requerimentos supracitados.