Requerimento Nº 162/2020 - Processo: 437/2020

Ementa

Ao Exmo Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo cópia dos editais de seleção de interessados em receber o auxílio financeiro da Lei Aldir Blanc

Texto Integral

         A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo cópia dos editais de seleção de interessados em receber o auxílio financeiro da Lei Aldir Blanc.

Justificativa

         Os integrantes do Poder Legislativo possuem, juntamente com os membros dos Tribunais de Contas, o dever de realizar o controle externo dos atos do Poder Executivo de sua localidade. Este encargo só é efetivamente cumprido quando nós, parlamentares, conseguimos ter amplo acesso aos documentos e aos dados referentes às receitas, às despesas e aos atos praticados pela Administração Pública. Diante do relatado e amparada pelos princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos, aguardo resposta.