Indicação Nº 250/2019 - Processo: 432/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando que o Poder Executivo viabilize a participação do Município de Tanguá no Programa de Aquisição de Alimentos.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o Poder Executivo viabilize a participação do Município de Tanguá no Programa de Aquisição de Alimentos.

Justificativa

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696/2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial. O programa vem sendo executado por Estados e Municípios em parceria com o Governo Federal.  Constantemente a União disponibiliza editais estabelecendo os procedimentos necessários para os entes públicos aderirem ao programa. Diante do relatado e buscando fomentar a agricultura local e disponibilizar alimentos de qualidade para a população carente, solicito que o Executivo acompanhe os editais do PAA e viabilize a participação do nosso Município neste importante Programa.