Requerimento Nº 086/2015 - Processo: 432/2015

Ementa

Requerendo providencias ao FLAGRANTE descumprimento da Lei Municipal nº 048/05, que trata da Festa da Primavera, que conforme a Legislação citada, devera ser realizada no bairro da Posse do Coutinhos.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo  providências ao flagrante descumprimento da Lei Municipal nº 048/05, que trata da Festa da Primavera, que conforme a Legislação citada, deverá ser realizada no bairro da Posse do Coutinhos. 

Justificativa

Este requerimento se justifica, devido a afronta à legislação municipal, e por conseqüência a essa casa de Leis, que não pode ser desrespeitada dessa forma, e o poder executivo, deverá cumprir as leis aprovadas por está CAMARA MUNICIPAL.   Alem da falta de respeito com os moradores da Posse dos Coutinhos, que tem esta uma de suas tradicionais festas, não merecendo este Distrito o abandono do Poder Executivo.