Indicação Nº 249/2019 - Processo: 431/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a adequação dos vencimentos dos Técnicos em Radiologia ao valor definido como piso salarial da categoria pela Lei Estadual Nº 7898/2018.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando a adequação dos vencimentos dos Técnicos em Radiologia ao valor definido como piso salarial da categoria pela Lei Estadual Nº 7898/2018.

Justificativa

A Lei Estadual Nº 7898 de 07 de março de 2018 instituiu os pisos salariais de algumas categorias profissionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O art. 1o, V da citada Lei define o valor de R$ 2.421,77 (Dois mil quatrocentos e vinte um reais e setenta e sete centavos) como o piso salarial dos Técnicos em Radiologia. Pelo exposto e objetivando prevenir futuro litígio entre estes profissionais e o Município de Tanguá, solicito que a presente indicação seja atendida.