Projeto de Lei Nº 007/2025 - Processo: 43/2025
Processo:
43/2025
Data:
20/02/2025
Status:
Ativo
Autor:
MILER SOUZA DE ABREU
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÃMBITO DA PREFEITURA DE TANGUÁ DENOMINADO DISQUE PROTEÇÃO ANIMAL.
Texto Integral
Apresento para apreciação do Douto e Soberano Plenário o respectivo Projeto de Lei
Art. 1º Fica criado o serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais denominado Disque Proteção Animal na estrutura da Prefeitura da Cidade de Tanguá..
§ 1º O serviço terá código telefônico numérico de acesso próprio e deverá ser acessado também por meio do Serviço ainda ser definido, que venha a sucedê-lo, por meio de transferência telefônica, não vinculado ou dependente deste, e com a finalidade precípua de receber as denúncias descritas no caput.
§ 2º O serviço deverá ser disponibilizado ao público durante as vinte e quatro horas do dia, todos os dias da semana, e deverá ser informado número de protocolo do pedido ao usuário antes da realização do atendimento.
§ 3º O número de atendentes à disposição dos usuários nunca deverá serinferior a dez.
Art. 2º As denúncias deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria
municipal pertinente ou órgão que vier a sucedê-lo em suas atribuições, para o devido
tratamento e providências.
Art. 3º O serviço Disque Proteção Animal deverá comunicar ao usuário, em até duas horas após o encaminhamento da denúncia, as providências tomadas pela Subsecretaria de Bem Estar Animal relativas ao caso denunciado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição visa proteger os animais domésticos dos maus tratos sofridos no âmbito do do Municipio de Tanguá. Na maioria das vezes, as pessoas deixam de denunciar os maus tratos aos
animais domésticos por não existir um meio simples, rápido e seguro para oferecer a denúncia.
Atualmente o abandono e maus tratos a animais são considerados por Lei como crimes de menor potencial ofensivo, com pena de 3 (três) meses a 1 (Um) ano. Mesmo com a tipicidade criminal, verificamos diariamente divulgado pelas mídias, situações de maus tratos a animais de diversas formas.
A proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai além do resgate do animal mau tratado. Apesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a informação e a comunicação,
grande parte da população está restrita às velhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Sabemos da importância das politicas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na
sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para um futuro melhor e proteção aos animais domésticos.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande relevância e importância este projeto, para promover proteção integral aos animais domésticos, de sofrerem com maus tratos, assim, submeto a presente aos meus Nobres pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2025 - 14:04
Rejeitado na Sessão de 03/04/2025 às 10:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 - 13:02
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 01/04/2025 às 10:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 1 DE ABRIL DE 2025 - 12:34
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 01/04/2025 às 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2025 - 11:22
Retirado na Sessão de 27/03/2025 às 10:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2025 - 12:02
Retirado na Sessão de 25/03/2025 às 10:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:14
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 20 de fevereiro de 2025
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:30
Inclusa no Expediente - Sessão de 20/02/2025 as 18:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:27