Requerimento Nº 161/2019 - Processo: 422/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Prefeito Valber Carvalho requerendo informações referentes ao projeto de Manejo do Parque Serra do Barbosão.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações referentes ao projeto de Manejo do Parque Serra do Barbosão.

Justificativa

No final de 2011 o referido projeto foi concebido e recebeu incentivo da Petrobras como uma forma de compensar o município pelos possíveis danos causados pelo Complexo Petroquímico do estado do Rio de Janeiro, o Comperj. Na ocasião a Petrobras divulgou a liberação de 1 milhão de reais como forma de compensar o município e parte destes recursos deveria ter sido destinada para a indenização de agricultores da localidade da Serra do Barbosão. Como sabido não houve desapropriações, mas ficam várias dúvidas: Na ocasião foi dito que uma empresa de auditoria seria contratada para avaliar a real situação de todos que exerciam atividades agrícolas na serra. Isso ocorreu? Continuando, o que deveria ser um Parque Nacional já se mostrou inviável, visto que de nacional só tem o nome: as responsabilidades acabaram sendo municipalistas. Muita gente que tem certidão de compra até hoje vive em indecisão no que tange o fato. Aguardo resposta oficial.