Indicação Nº 260/2025 - Processo: 420/2025
Processo:
420/2025
Data:
08/05/2025
Status:
Ativo
Autor:
ALEXSANDRO GUSMÃO DUARTE
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação do programa Empreende Tanguá, com o objetivo de estimular e apoiar o Microempreendedor Individual ΜΕΙ no Município, valorizando 0 empreendedorismo local, a economia criativa e os setores culturais, turísticos e gastronômicos.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando a adoção da seguinte medida de interesse público:
Que seja criado, no âmbito do Município de Tanguá, o Programa "Empreende Tanguá", com a finalidade de fomentar o empreendedorismo local, promover a formalização de pequenos negócios, estimular práticas inovadoras e sustentáveis, e fortalecer os microempreendedores individuais (MEIs), em especial nos setores de turismo, cultura, gastronomia e economia criativa.
O programa poderá compreender, entre outras ações:
1- Adoção de medidas de desburocratização e simplificação de processos administrativos para registro e legalização de MEIs, especialmente para atividades de baixo risco;
|| - Promoção de ações de capacitação e qualificação de microempreendedores, em parceria com instituições públicas e privadas; negócios;
III - Estímulo à adoção de tecnologias digitais para modernização dos
IV - Integração de MEIs em feiras, eventos e iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Município;
V - Fomento à participação dos MEIs em processos de compras públicasmunicipais;
VI Campanhas de orientação e mutirões para formalização de empreendedores informais;
VII - Apoio ao acesso ao crédito, especialmente para empreendedores localizados em áreas de vulnerabilidade social ou que adotem práticas sustentáveis e inovadoras.
Tais medidas visam valorizar o potencial empreendedor da população tanguaense, estimular a geração de renda, o fortalecimento da economia local e a inclusão produtiva.
Justificativa
A presente Indicação busca propor ao Poder Executivo a instituição de um programa municipal abrangente de estímulo ao microempreendedorismo individual, considerando que os MEIs representam importante vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social e inovação nos municípios. A proposta está em consonância com os princípios da Lei Complementar n° 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que confere aos entes federativos o dever de instituir políticas públicas que favoreçam o
crescimento e a formalização dos pequenos negócios. Além disso, a Indicação respeita os limites de iniciativa legislativa
estabelecidos pela Constituição Federal, cabendo exclusivamente ao Chefe do Executivo a proposição de leis que impliquem a criação de programas e execução de políticas públicas.
Dessa forma, encaminha-se esta proposição com o intuito de contribuir propositivamente com a formulação de políticas públicas municipais de fomento ao empreendedorismo local, colocando este mandato à disposição para colaborar tecnicamente com a estruturação do programa proposto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 11:07
Ofício 102/2025 - Aguardando envio
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 11:03
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 10:50
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 08 de maio de 2025
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2025 - 10:49
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 09:15
Inclusa no Expediente - Sessão de 08/05/2025 as 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2025 - 09:14