Requerimento Nº 017/2018 - Processo: 42/2018

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM -, com a finalidade de indicar, promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município.

Art. 2º - O Conselho é órgão consultivo, deliberativo, formulador, executor e fiscalizador, com autonomia administrativa e financeira.

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por 30 (trinta) mulheres com reconhecida atuação na luta em defesa dos direitos das mulheres, sendo 15 (quinze) conselheiras titulares e 15 (quinze) conselheiras suplentes, representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, tendo a seguinte composição:

I        - 01 (uma) representante do Poder Executivo;

II      - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

III     - 01 (uma) representante de órgãos oficiais estaduais com atuação no município;

IV     - 01 (uma) representante de órgãos federais com atuação no município;

V      - 01 (uma) representante da área de saúde;

VI     - 01 (uma) representante da área de educação;

VII    - 01 (uma) representante da área de cultura;

VIII  - 01 (uma) representante da área de comunicação social;

IX     - 01 (uma) representante do Poder Legislativo;

X      - 01 (uma) representante da instituição de ensino superior existentes no município;

XI     - 01 (uma) representante das organizações comunitárias de idosos;

XII    - 01 (uma) representante de órgãos comunitários;

XIII  - 01 (uma) representante de programas de voluntariado;           

XIV  - 01 (uma) representante do setor empresarial do município;

XV   - 01 (uma) representante da área jurídica.

Parágrafo único - Cada órgão, instituição, movimento e entidade representada indicarão o nome de suas representantes, sendo estas titular e suplente, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, organicamente, por uma Diretoria eleita dentre seus membros e por um Conselho Deliberativo, formados por seus membros.

Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituída por uma Presidente, uma Vice-Presidente, uma 1ª Secretária, uma 2ª Secretária e uma Tesoureira, eleitas dentre as Conselheiras, pela maioria dos votos, em assembleia especialmente convocada para este fim.

Art. 6º - O Conselho Deliberativo será composto pelas Conselheiras Titulares, sendo presidido pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 7º - Todas as propostas apresentadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão encaminhadas ao Conselho Deliberativo para análise, discussão, deliberação e votação.

Parágrafo único - As propostas serão aprovadas pela maioria dos votos das Conselheiras Titulares.

Art. 8º - As Conselheiras Titulares membros do Conselho Deliberativo terão direito a voz e a voto e as Conselheiras Suplentes o direito a voz.

Parágrafo único - As Conselheiras Suplentes terão direito a voto nos casos de substituição ou representação da titular.

Art. 9º - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher presidirá todas as reuniões, sendo responsável pela organização, condução e coordenação dos trabalhos, tendo assegurado o direito a voz e exercerá o direito do voto apenas em caso de empate.

Parágrafo único - As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão públicas e delas poderão participar quaisquer pessoas na qualidade de convidados, com direito a voz e sem direito a voto.

Art. 10 - Em casos de afastamentos legais, ausências, impedimentos ou desvinculação do órgão representativo, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será substituída pela Vice-Presidente até o final do mandato.

Art. 11 - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo será de 2 (dois) anos, admitida uma única reeleição por igual período.

Art. 12 - A posse dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será dada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, e nos mandatos seguintes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da eleição.

Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I-       Formular diretrizes, promover, desenvolver e apoiar ações, debates, estudos, campanhas e projetos que visem à defesa dos direitos da mulher, o combate à violência e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

II-     Propor e reivindicar da Administração Pública Direta e Indireta a implementação de programas e políticas públicas de defesa dos direitos da mulher, de combate à violência e à discriminação da mulher, acompanhar e fiscalizar sua execução;

III-    Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

IV-    Promover intercâmbio e firmar convênios e parcerias com organismos nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar políticas, ações e programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V-     Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VI-    Fixar as diretrizes gerais das políticas públicas municipais direcionadas à mulher através da Conferência Municipal;

VII-   Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

VIII- Divulgar as alterações do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Diário Oficial do Município;

IX-    Elaborar, apresentar e divulgar através de publicação no Diário Oficial do Município, o plano anual, o relatório anual das atividades desenvolvidas e as contas anuais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos e vantagens.

Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Especial do Conselho dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho.

Parágrafo único. O Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos, orçamentários e extraorçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.

Art. 16 - A estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão fixados em Regimento Interno, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal. 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.