Requerimento Nº 072/2022 - Processo: 419/2022

Ementa

Requerendo as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT Programa Operação e Trabalho que INFORME QUAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEIS QUE PROTEGEM OS TRABALHADORES são APLICADAS AO TRABALHADORES DO POT que informe SE TEM CONHECIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECEM que O POT EM AÇOS AJUIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS FORAM CONSIDERADOS RELAÇÕES DE TRABALHO GARANTINDO OS DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS que POR FIM ENCAMINHE OS PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO A CERCA DA LEGALIDADE DOS PAGAMENTOS DO PROGRAMA DESDE A IMPLANTAÇÃO DO MESMO

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT – Programa Operação e Trabalho:

-que INFORME, QUAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA E DEMAIS LEIS QUE PROTEGEM OS TRABALHADORES, são APLICADAS AO TRABALHADORES DO POT;

- que informe SE TEM CONHECIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE RECONHECEM que O POT, EM AÇOS AJUIZADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS FORAM CONSIDERADOS RELAÇÕES DE TRABALHO, GARANTINDO OS DIREITOS TRABALHISTAS DEVIDOS;

-  que POR FIM, ENCAMINHE OS PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO, A CERCA DA LEGALIDADE DOS PAGAMENTOS DO PROGRAMA, DESDE A IMPLANTAÇÃO DO MESMO.

- QUE O PODER EXECUTIVO, PROMOVA A ALTERAÇÃO NA LEI, INCLUINDO O PAGAMENTO DOS DIREITOS DEVIDOS, CONTEMPLANDO O 13º SALÁRIO, FÉRIAS, VALE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO POT.

Justificativa

Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando de direitos e garantias previstas em lei, e no caso garantidas pela Constituição Federal, nossa lei maior, não pode uma lei inferior, retirar direitos garantidos pela carta magna, desta forma, o judiciário já entendeu, em decisões superiores que os que prestaram seu labor no programa, são enquadrados nos direitos e garantias da lei, tendo direito ao recebimento de férias, 13º, entre outras garantias.