Requerimento Nº 158/2020 - Processo: 415/2020

Ementa

Requerendo a agenda de reuniões do Conselho Municipal de Educação.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo a agenda de reuniões do Conselho Municipal de Educação.

Justificativa

É função típica dos integrantes do Poder Legislativo fiscalizar, através do controle externo, a Administração Pública de sua localidade. Uma das maneiras de garantir o cumprimento de tal encargo é possibilitando que o parlamentar tenha amplo e irrestrito acesso às informações referentes às ações, aos projetos e às reuniões dos órgão se das entidades governamentais de seu território. Pelo descrito e focada na constante melhoria da educação pública municipal, aguardo resposta clara e objetiva.