Indicação Nº 236/2023 - Processo: 414/2023
Ementa
ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a judicialização da demanda de oferta de energia no na CRECHE SUELI DE ABREU GERMANO figurando no pólo passivo a Empresa ENEL.
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a judicialização da demanda de oferta de energia no na CRECHE SUELI DE ABREU GERMANO figurando no pólo passivo a Empresa ENEL.
Justificativa
A creche é direito da criança de 0 a 3 anos, e das pré escolas de 03 a 06 anos, positivada em nosso ordenamento jurídico. Estamos já atravessando o primeiro semestre letivo e a creche continua fechada por desídia das empresa fornecedora de energia, tal situação se encontra insustentável, em que nos exige ação judicial para a solução em tela. Diante do exposto, solicito com a máxima urgência o atendimento, no aguardo.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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