Indicação Nº 245/2022 - Processo: 412/2022

Ementa

Indicando para que através do órgão responsável preste informações sobre dois veículos Peugeot Boxer placa LSH 5808 e Doblo placa KQV 7630 Que informe o que esses dois veículos oficias estavam fazendo no domingo por volta de duas horas da tarde presenciado por este vereador que envia a ordem de serviço assinada por superior hierárquico justificando e autorizando os motoristas a utilizarem os veículos Que envia cópia de registro assinalando o horário da saída dos veículos juntamente com seu horário de retorno que informe o vínculo jurídico dos motoristas com o executivo municipal se efetivos comissionados ou outro vínculo contratual que envie a cópia da folha do livro de registro do vigia ou guarda que estava de serviço no dia que explicite através de cópias qual foi o itinerário feito por esses veículos em pleno domingo pois se presume que a administração pública tem controle por escrito das coisas que são demandadas neste requerimento

Texto Integral

O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que através do órgão responsável preste informações sobre dois veículos, Peugeot Boxer placa: LSH 5808 e Doblo placa: KQV 7630

         - Que informe o que esses dois veículos oficias estavam fazendo no domingo por volta de duas horas da tarde, presenciado por este vereador, que envia a ordem de serviço assinada por superior hierárquico justificando e autorizando os motoristas a utilizarem os veículos. Que envia cópia de registro assinalando o horário da saída dos veículos juntamente com seu horário de retorno, que informe o vínculo jurídico dos motoristas com o executivo municipal, se efetivos, comissionados ou outro vínculo contratual, que envie a cópia da folha do livro de registro do vigia ou guarda que estava de serviço no dia, que explicite através de cópias qual foi o itinerário feito por esses veículos em pleno domingo, pois se presume que a administração pública tem controle por escrito das coisas que são demandadas neste requerimento.

Justificativa

Os automóveis oficiais destinam-se ao serviço público não sendo tipificado em lei alguma o seu uso para outro fim estranho ao interesse público, ademais a Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. Sendo assim é função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do executivo municipal não podendo se furtar dessas atribuições sob pena de responder sob tríplice aspecto: penal, civil e político-administrativa.