Indicação Nº 277/2026 - Processo: 409/2026

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando a implantação de placas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos do município, com a instalação inicial na Clínica-Escola do Autista.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando a implantação de placas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos do município, com a instalação inicial na Clínica-Escola do Autista.

Justificativa

Esta indicação tem como objetivo promover a acessibilidade e a inclusão de pessoas com necessidades complexas de comunicação, por meio da implantação de placas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos do município. 

A iniciativa encontra respaldo na Lei nº 15.249/2025, que dispõe sobre a instalação de recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa em locais públicos, como praças, parques, escolas e unidades de saúde, utilizando pictogramas que facilitam a comunicação de pessoas com deficiência. 

Propõe-se que a implantação seja iniciada na Clínica-Escola do Autista, considerando tratar-se de um espaço voltado ao atendimento direto à população, incluindo pessoas com diferentes necessidades, podendo servir como referência para a expansão gradual da iniciativa para outros equipamentos públicos do município. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente indicação.