Indicação Nº 203/2020 - Processo: 409/2020

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando a realização de ações para a implantação do serviço de transporte coletivo municipal notadamente com itinerário abrangendo o Bairro de Duques

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando a realização de ações para a implantação do serviço de transporte coletivo municipal, notadamente com itinerário abrangendo o Bairro de Duques.

Justificativa

         O art. 30,V da Constituição Federal determina que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Em nosso Município há uma demanda muito grande da população para a implantação efetiva do serviço de transporte local. Diante do relatado e atendendo os requerimentos  apresentados ao meu gabinete pelos moradores do Bairro de Duques,  solicito o atendimento desta indicação.